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ATENÇÃO: Veja aqui, em PDF, o Parecer nº 19, de 27 de janeiro de 1987, do Conselho
Federal de Educação do Conselho Federal de Educação, aprovando o
currículo básico para os cursos de Engenharia de Segurança do
Trabalho |
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 Dispositivos Constitucionais: A Constituição
Federal contém diversos dispositivos relacionados com o direito dos
trabalhadores à segurança e à saúde nos ambientes de
trabalho. |
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Lei 6.514,
de 22 de dezembro de 1977:
Essa Lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do
Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. |
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Portaria
3.214, de 8 de junho de 1978: Aprovou as Normas Regulamentadoras -
NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho,
relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. |
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Portaria nº
393 de 09 de abril de 1996 (NR Zero): A metodologia de
regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho, atribuição da
Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST, terá como princípio
básico a adoção do sistema tripartite Paritário – Governo, Trabalhadores e
Empregadores. |
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Portaria 02, de 10 de abril de 1996: Institui
a Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, no âmbito do Ministério
do Trabalho, com o objetivo de participar no processo de revisão ou
elaboração de regulamentação na área de Segurança e Saúde no
Trabalho. |
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Normas
Regulamentadoras: Um resumo explicativo das NR's
acompanhado de um atalho para a versão oficial disponível na página do Ministério do Trabalho e
Emprego. |
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Lei nº
7410, de 27 de novembro de 1985: Dispõe sobre a especialização de
Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a
profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
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Decreto nº
92.530, de 9 de abril de 1986: Regulamenta a Lei nº
7.410/85. |
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Resolução nº
359, de 31 de julho de 1991, do CONFEA: Dispõe sobre o exercício
profissional, o registro e as atividades de Engenharia de Segurança do
Trabalho e dá outras providências. |
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Enunciados
do Tribunal Superior do Trabalho: Jurisprudência firmada pelo
Tribunal Superior do Trabalho (TST) relativa à Segurança e à Saúde dos
Trabalhadores. |
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Resolução
nº 437 de 27 de novembro de 1999 do CONFEA - Dispõe sobre a ART,
Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa às atividades dos
Engenheiros e Arquitetos, especialistas em Engenharia de Segurança do
Trabalho e dá outras providências. |
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Lei 5194, de
24 de dezembro de 1966 - Regulamenta o exercício das profissões de
engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e dá outras
providências. |
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Resolução nº
218, de 29 de junho de 1973 - Discrimina as atividades das
diferentes modalidades profissionais de engenharia, arquitetura e
agronomia. |